Decreto municipal nº 21.571, de 15 de julho de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 22.147, de 21 de agosto de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.606, de 28 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
15606
Ano
2007
Data
28/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o parcelamento especial de débitos de ISSQN para ingresso no Simp
les Nacional, no período de 02 a 31 de julho de 2007.
les Nacional, no período de 02 a 31 de julho de 2007.
Indexação
Observação
Processo 1032408072/2007 Norma_15606_20070628_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica