Decreto municipal nº 5.367, de 11 de novembro de 1975 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.652, de 09 de outubro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.776, de 25 de novembro de 2009 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 16.302, de 22 de maio de 2009)
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