Decreto municipal nº 16.371, de 22 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
16371
Ano
2009
Data
22/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/07/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o regime especial de parcelamento de débitos tributários.
Indexação
Observação
Processo 1100910092/2009 Norma_16371_20090722_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica