Decreto municipal nº 16.609, de 12 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
16609
Ano
2010
Data
12/02/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/02/2010
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o regime especial de parcelamento de débitos tributários.
Indexação
Observação
Processo 1001247107/2010 Norma_16609_20100212_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica