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Revoga integralmente o(a) Instrução Normativa-PGM nº 5, de 25 de abril de 2018

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2020 - PGM

PROCESSO 16.0.000016458-9

Reorganiza as Procuradorias Municipais Setoriais e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no art. 11,

incisos XV e XVIII, da Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012;

CONSIDERANDO que na instalação das Procuradorias Municipais Setoriais e das Procuradorias Municipais

Especializadas Autárquicas deverão ser observados os critérios referentes à afinidade entre as matérias,

necessidade do serviço, distribuição equitativa de trabalho e número adequado de procuradores municipais

em relação à demanda, entre outros preceitos, visando ao cumprimento das funções institucionais da

Procuradoria-Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - As Procuradorias Municipais Setoriais, unidades de trabalho criadas pelo art. 1º do Decreto nº

19.303, de 11 de fevereiro de 2016, atenderão as demandas das Secretarias da seguinte forma:

I – Procuradoria Municipal Setorial 01 (PMS01) – Matéria de pessoal, vinculada à SMPG;

II – Procuradoria Municipal Setorial 02 (PMS02) - Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

III – Procuradoria Municipal Setorial 03 (PMS03) - Secretaria Municipal de Educação (SMED);

IV – Procuradoria Municipal Setorial 04 (PMS04) - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade

Urbana (SMIM) e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSURB);

V – Procuradoria Municipal Setorial 05 (PMS05) - Secretaria Municipal da Cultura (SMC) e Secretaria

Municipal de Segurança (SMSEG);

VI – Procuradoria Municipal Setorial 06 (PMS06) – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e

Sustentabilidade (SMAMS) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) nas matérias

relacionadas ao licenciamento urbanístico e ambiental;

VII – Procuradoria Municipal Setorial 07 (PMS07) – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e

Esporte (SMDSE), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), e Secretaria Municipal de

Planejamento e Gestão (SMPG), à exceção da matéria de pessoal;

VIII – Procuradoria Municipal Setorial 08 (PMS08) – Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SMRI),

Gabinete do Prefeito (GP), Gabinete de Comunicação Social (CS), Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e

Procuradoria Geral do Município (PGM);

IX – Procuradoria Municipal Setorial 09 (PMS09); Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas (SMPE) e

Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC);

Art. 2º. Havendo necessidade do serviço, a CPSEA poderá redistribuir os procuradores municipais lotados

nas Procuradorias Setoriais.

Art. 3º. Essa Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revoga-se a Instrução Normativa PGM nº 005/2018.

Porto Alegre, 30 de março de 2020.

NELSON NEMO FRANCHINI MARISCO, Procurador-Geral do Município

Instrução Normativa-PGM nº 4, de 30 de março de 2020