Lei Complementar municipal nº 652, de 13 de setembro de 2010

Altera a ementa e o caput do art. 1º, ambos da Lei Complementar nº 462, de
o de 2005, estendendo a todos os estabelecimentos de comércio de alimentos
para
construção com área computada superior a 2.500m² (dois mil e quinhentos me
tros quadrados).

Processo 1026815109/2010 Norma_652_20100913_1.html