Decreto municipal nº 1.075, de 15 de setembro de 1956 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.699, de 07 de outubro de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 3.952, de 11 de dezembro de 1974 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.438, de 24 de outubro de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.553, de 20 de janeiro de 2014 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 16.821, de 13 de outubro de 2010)
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