Decreto municipal nº 16.944, de 03 de fevereiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
16944
Ano
2011
Data
03/02/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/02/2011
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.800, de 29 de dezembro de 2009, que alterou o “cap
ut” e o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003 – que i
nstitui, no Município de Porto Alegre a Contribuição para Custeio do Servi
ço de Iluminação Pública,
prevista no art. 149-A da Constituição Federal –, alterada pela Lei nº 9.9
03, de 28 de dezembro de 2005, transferindo para a Secretaria Municipal de
blica.
ut” e o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003 – que i
nstitui, no Município de Porto Alegre a Contribuição para Custeio do Servi
ço de Iluminação Pública,
prevista no art. 149-A da Constituição Federal –, alterada pela Lei nº 9.9
03, de 28 de dezembro de 2005, transferindo para a Secretaria Municipal de
blica.
Indexação
Observação
Processo 1050951076/2007 Norma_16944_20110203_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 10.800, de 29 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica