Lei municipal nº 10.800, de 29 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10800
Ano
2009
Data
29/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o “caput” e o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de
steio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constitu
ição Federal –, alterada pela
Lei nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005, transferindo para a Secretaria Mu
nicipal de Obras e Viação – SMOV – a administração do Fundo Municipal de I
luminação Pública.
steio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constitu
ição Federal –, alterada pela
Lei nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005, transferindo para a Secretaria Mu
nicipal de Obras e Viação – SMOV – a administração do Fundo Municipal de I
luminação Pública.
Indexação
Observação
Processo 1050951076/2007 Norma_10800_20091229_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 16.944, de 03 de fevereiro de 2011
Anexos Norma Jurídica