Lei municipal nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
9329
Ano
2003
Data
22/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2003
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Ser
viço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal
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viço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal
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Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 15.157, de 27 de abril de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 10.800, de 29 de dezembro de 2009
Norma correlata
Decreto municipal nº 18.101, de 07 de dezembro de 2012
Norma correlata
Decreto municipal nº 18.899, de 29 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 840, de 27 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 13.159, de 22 de junho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.014, de 21 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica