Decreto municipal nº 15.157, de 27 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
15157
Ano
2006
Data
27/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/04/2006
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a redação que l
he foi dada pela Lei nº. 9.903, de 28 de dezembro de 2005, que instituiu n
o Município de Porto Alegre a Contribuição para Custeio do Serviço de Ilum
inação Pública – CIP,
prevista
no art. 149-A da Constituição Federal, e dispõe sobre o Fundo Municipal de
he foi dada pela Lei nº. 9.903, de 28 de dezembro de 2005, que instituiu n
o Município de Porto Alegre a Contribuição para Custeio do Serviço de Ilum
inação Pública – CIP,
prevista
no art. 149-A da Constituição Federal, e dispõe sobre o Fundo Municipal de
Indexação
Observação
Processo 1050814052/2005 Norma_15157_20060427_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 14.542, de 29 de abril de 2004
Anexos Norma Jurídica