Lei municipal nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
9903
Ano
2005
Data
28/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2005
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu, no Municí
pio de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública – CIP –, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
pio de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública – CIP –, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Processo 1050814052/2005 Norma_9903_20051228_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 18.101, de 07 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica