Lei municipal nº 13.159, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13159
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/2022
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº
9.329, de 22 de dezembro de 2003 – que institui,
no Município de Porto Alegre, a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
prevista no art. 149-A da Constituição Federal –,
e alterações posteriores, ampliando o rol de
serviços custeados por essa Contribuição.
9.329, de 22 de dezembro de 2003 – que institui,
no Município de Porto Alegre, a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
prevista no art. 149-A da Constituição Federal –,
e alterações posteriores, ampliando o rol de
serviços custeados por essa Contribuição.
Indexação
Prestação de Serviço Iluminação Pública PLL 254-12
Observação
Processo 22.0.000067934-1/
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica