Lei municipal nº 13.159, de 22 de junho de 2022

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003 – que institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal –, e alterações posteriores, ampliando o rol de serviços custeados por essa Contribuição.

Prestação de Serviço;
Iluminação Pública;
PLL 254-12;

Processo 22.0.000067934-1/