Lei Complementar municipal nº 840, de 27 de dezembro de 2018

Autoriza o Executivo Municipal a contratar
Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação
dos serviços de iluminação pública no Município
de Porto Alegre, na forma da Lei Federal nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei
Municipal nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005, e
altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 4º, o caput do
art. 6º, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 7º e o art. 9º;
inclui § 3º no art. 4º, parágrafo único no art. 6º,
art. 6º-A e § 3º no art. 7º; e revoga os incs. I e II
do caput do art. 4º e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º,
todos da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003
– que institui, no Município de Porto Alegre, a
Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (CIP), prevista no art. 149-A
da Constituição Federal.

Parceria Público-Privada

Processo 18.0.000062769-7/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2743_ce_243739_1.pdf"