Lei municipal nº 9.972, de 30 de maio de 2006 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.660, de 28 de julho de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.197, de 06 de janeiro de 2012 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei municipal nº 11.170, de 16 de dezembro de 2011)
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