Lei Complementar municipal nº 689, de 15 de fevereiro de 2012

Altera o inc. IV do caput do art. 25 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e d
á outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo como infração o não uso de fones de ouvido em caso de utilização de aparelho sonoro no interior de veículo de transporte coletivo de passageiros, e institui campanha permanente de conscientização da população.

Altera Artigo e inciso da Lei Complementar 12 de 1975, que esatebelece postura sobre uso de fones de ouvido em transporte coletivo em Porto Alegre.

Processo 1.005655.12.9
Norma_689_20120215_1.html