Lei Complementar municipal nº 689, de 15 de fevereiro de 2012

Altera o inc. IV do caput do art. 25 da Lei Complementar nº 12, de 7 de ja
neiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e d
á outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo como infr
ação o não uso de fones de
ouvido em caso de utilização de aparelho sonoro no interior de veículo de
transporte coletivo de passageiros, e institui campanha permanente de cons
cientização da população.

Altera Artigo e inciso da Lei Complementar 12 de 1975, que esatebelece pos tura sobre uso de fones de ouvido em transporte coletivo em Porto Alegre.