Decreto municipal nº 17.794, de 14 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
17794
Ano
2012
Data
14/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públ
icos realizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
icos realizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Concursos públicos. Isenção de pagamento de taxa de inscrição. Decreto Federal no 6.135.
Observação
Processo 1006874126/2012 Norma_17794_20120514_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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