Lei Complementar municipal nº 240, de 28 de dezembro de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.518, de 27 de maio de 1976 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.945, de 09 de março de 1994 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 17.814, de 01 de junho de 2012)
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