Lei municipal nº 11.497, de 04 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11497
Ano
2013
Data
04/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2013
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a ementa e o caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º
e inclui art. 1º-A na Lei nº 7.768, de 18 de janeiro
de 1996, dispondo sobre a utilização de vagas
reservadas para pessoas com deficiência em
estacionamentos de locais de uso público ou de
uso privado e sobre a aplicação de multas pela
utilização irregular dessas vagas.
e inclui art. 1º-A na Lei nº 7.768, de 18 de janeiro
de 1996, dispondo sobre a utilização de vagas
reservadas para pessoas com deficiência em
estacionamentos de locais de uso público ou de
uso privado e sobre a aplicação de multas pela
utilização irregular dessas vagas.
Indexação
Vagas Vagas Estacionamento Pessoas com Deficiência Multas
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996
Anexos Norma Jurídica