Decreto municipal nº 3.861, de 29 de janeiro de 1969 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 4.523, de 19 de dezembro de 1978 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 709, de 21 de janeiro de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 5.567, de 02 de maio de 1985 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei municipal nº 11.576, de 18 de fevereiro de 2014)
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