Decreto municipal nº 15.018, de 25 de dezembro de 2005 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 22.384, de 22 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.247, de 28 de junho de 1957 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 18.737, de 29 de julho de 2014)
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