Lei municipal nº 3.313, de 30 de setembro de 1969 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 3.395, de 18 de junho de 1970 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 22.651, de 03 de maio de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.265, de 09 de outubro de 2007 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.639, de 14 de novembro de 2000 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 18.746, de 12 de agosto de 2014)
Nenhum registro encontrado.