Lei municipal nº 11.727, de 05 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11727
Ano
2014
Data
05/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui inc. XXXI no caput do art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de
1999 –
que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Muni
cípio
e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo a colocaçã
o ou a
fixação de veículos de divulgação que contenham qualquer conteúdo com teor
200m (duzentos metros) das escolas.
1999 –
que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Muni
cípio
e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo a colocaçã
o ou a
fixação de veículos de divulgação que contenham qualquer conteúdo com teor
200m (duzentos metros) das escolas.
Indexação
Observação
Processo 001039319148/2014 Norma_11727_20141205_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999
Anexos Norma Jurídica