Lei municipal nº 11.753, de 30 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11753
Ano
2014
Data
30/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/01/2015
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estende a gratificação por atividade especial
prevista no art. 61 da Lei nº 6.203,
de 3 de outubro de 1988 – que Estabelece
o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários
do Departamento Municipal de
Água e Esgoto, dispõe sobre o Plano de
Pagamento e dá outras providências –, e
alterações posteriores, aos detentores do
cargo de Guarda Municipal, quando habilitados
com a respectiva Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) e escalados
para o exercício de direção de veículos
usados nas atividades do serviço de vigilância,
e dá outras providências.
prevista no art. 61 da Lei nº 6.203,
de 3 de outubro de 1988 – que Estabelece
o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários
do Departamento Municipal de
Água e Esgoto, dispõe sobre o Plano de
Pagamento e dá outras providências –, e
alterações posteriores, aos detentores do
cargo de Guarda Municipal, quando habilitados
com a respectiva Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) e escalados
para o exercício de direção de veículos
usados nas atividades do serviço de vigilância,
e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 003007299125/2012 Norma_11753_20141230_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 6.203, de 03 de outubro de 1988
Anexos Norma Jurídica