Lei municipal nº 11.753, de 30 de dezembro de 2014

Estende a gratificação por atividade especial prevista no art. 61 da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988 – que Estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgoto, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, aos detentores do cargo de Guarda Municipal, quando habilitados com a respectiva Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e escalados para o exercício de direção de veículos usados nas atividades do serviço de vigilância, e dá outras providências.

Processo 003007299125/2012 Norma_11753_20141230_1.html