Lei municipal nº 11.773, de 07 de janeiro de 2015

Inclui o art. 58-A e revoga o parágrafo
único do art. 57 da Lei nº 6.253, de 11 de
novembro de 1988 – que estabelece o Plano
de Carreira dos Funcionários do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana
(DMLU), dispõe sobre o Plano e dá outras
providências –, e alterações posteriores,
atribuindo Gratificação de Risco de
Vida aos servidores detentores de cargo
de provimento efetivo de Guarda Municipal,
excluindo do rol de atividades perigosas
as exercidas por esses servidores e
dando outras providências.

Processo 001016717139/2013 Norma_11773_20150107_1.html