Lei municipal nº 11.773, de 07 de janeiro de 2015

Inclui o art. 58-A e revoga o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), dispõe sobre o Plano e dá outras providências –, e alterações posteriores, atribuindo Gratificação de Risco de Vida aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, excluindo do rol de atividades perigosas as exercidas por esses servidores e dando outras providências.

Processo 001016717139/2013 Norma_11773_20150107_1.html