Decreto municipal nº 20.108, de 19 de novembro de 2018 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.248, de 23 de maio de 2017 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.838, de 29 de agosto de 1996 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.254, de 02 de setembro de 2011 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Complementar municipal nº 757, de 14 de janeiro de 2015)
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