Lei municipal nº 11.882, de 21 de julho de 2015

Altera a ementa, o caput do art. 1º e o caput e os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.693, de 1º de outubro de 2014 – que autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências –, redefinindo como instituição financeira oficial pública a instituição com que o Executivo Municipal está autorizado a contratar o financiamento que estabelece e dando outras providências.

Processo 001.002407.14.0/2014 Norma_11882_20150721_1.html