Lei Complementar municipal nº 769, de 14 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
769
Ano
2015
Data
14/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/09/2015
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui §§ 4º e 5º no art. 44 da Lei Complementar
nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código
Municipal de Limpeza Urbana –, excetuando do
rol de atos lesivos à limpeza urbana a utilização
de itens de oferenda conhecidos como ebós em
cultos e liturgias de religiões de matriz africana e
da umbanda e estabelecendo os materiais com
que devem ser feitos esses itens.
nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código
Municipal de Limpeza Urbana –, excetuando do
rol de atos lesivos à limpeza urbana a utilização
de itens de oferenda conhecidos como ebós em
cultos e liturgias de religiões de matriz africana e
da umbanda e estabelecendo os materiais com
que devem ser feitos esses itens.
Indexação
Limpeza Urbana DMLU oferendas ebós culto africano liturgias de religiões de matriz africana
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica