Decreto municipal nº 19.160, de 02 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19160
Ano
2015
Data
02/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/10/2015
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.591, de 14 de março de
2014, fixando critérios para a delegação de permissões
para o serviço público essencial de transporte
individual por táxi do Município de Porto Alegre,
mediante a utilização obrigatória e permanente de
veículos dotados de acessibilidade para o usuário.
2014, fixando critérios para a delegação de permissões
para o serviço público essencial de transporte
individual por táxi do Município de Porto Alegre,
mediante a utilização obrigatória e permanente de
veículos dotados de acessibilidade para o usuário.
Indexação
serviço público essencial transporte por táxi acessibilidade permissionário
Observação
Processo 15.16.00000053-6/ Norma_19160_20151002_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 11.591, de 14 de março de 2014
Anexos Norma Jurídica