Lei municipal nº 11.591, de 14 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11591
Ano
2014
Data
14/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/03/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a delegação, exclusivamente a pessoas físicas, de permissões do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre mediante a utilização de táxis acessíveis e em quantidade equivalente aos prefixos cassados, revogados ou desativados ao longo do tempo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 008005973112/2014 Norma_11591_20140314_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 3.790, de 05 de setembro de 1973
Norma correlata
Lei municipal nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 19.160, de 02 de outubro de 2015
Anexos Norma Jurídica