Lei Complementar municipal nº 783, de 26 de novembro de 2015

Altera o caput, os incs. I, II, III, IV, e os §§ 1º, 2º,
3º e 4º do art. 15, inclui incs V, VI, VII,VIII e IX e
§ 6º no “caput” do art. 15; altera o caput da art.
16, renumera o parágrafo único para § 1º alterando
sua redação, inclui incs. I e II e §2º, no caput
do art. 16, e altera o art. 17, todos da Lei
Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987
– que estabelece normas para instalações hidrossanitárias
e serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento
Municipal de Água e Esgotos e dá outras
providências –, dispondo sobre a interrupção
e suspensão do abastecimento e do desligamento
do ramal de água

Instalação hidrossanitária Ramal de água Abastecimento de água

Processo 003.005539.13.7/ Norma_783_20151126_1.html