Lei municipal nº 12.005, de 11 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12005
Ano
2016
Data
11/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/02/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Permite às instituições conveniadas com o Município de Porto Alegre ou mantidas pelo Estado e cadastradas como beneficiárias da tarifa social no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) quitar ou parcelar, com redução, seus débitos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, serviços complementares e multas por infrações, conforme estabelecido em decreto, e dá outras providências.
Indexação
Dividas
Taxas
Água
Esgoto
Taxas
Água
Esgoto
Observação
Assuntos
- Drenagem e Esgotos Pluviais
- Migração do sistema SIREL
- Tributos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 19.332, de 10 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica