Lei municipal nº 12.005, de 11 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12005
Ano
2016
Data
11/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/02/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Permite às instituições conveniadas com o Município de Porto Alegre ou man
tidas pelo Estado e cadastradas como beneficiárias da tarifa social no Dep
artamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) quitar ou parcelar, com reduç
ão, seus débitos decorrentes da
prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, serv
iços complementares e multas por infrações, conforme estabelecido em decre
to, e dá outras providências.
tidas pelo Estado e cadastradas como beneficiárias da tarifa social no Dep
artamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) quitar ou parcelar, com reduç
ão, seus débitos decorrentes da
prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, serv
iços complementares e multas por infrações, conforme estabelecido em decre
to, e dá outras providências.
Indexação
Dividas Taxas Água Esgoto
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 19.332, de 10 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica