Decreto municipal nº 19.332, de 10 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19332
Ano
2016
Data
10/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/03/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.005, de 11 de fevereiro
de 2016, que permite às instituições conveniadas
com o Município ou mantidas pelo Estado e
cadastradas como beneficiárias da tarifa social no
Departamento Municipal de Água e Esgotos
(DMAE), quitar ou parcelar, com redução, seus
débitos decorrentes da prestação dos serviços de
abastecimento de água e remoção de esgotos,
serviços complementares e multas por infrações
de 2016, que permite às instituições conveniadas
com o Município ou mantidas pelo Estado e
cadastradas como beneficiárias da tarifa social no
Departamento Municipal de Água e Esgotos
(DMAE), quitar ou parcelar, com redução, seus
débitos decorrentes da prestação dos serviços de
abastecimento de água e remoção de esgotos,
serviços complementares e multas por infrações
Indexação
tarifa social débito desconto serviço de abastecimento de água multa por infração remoção de esgoto
Observação
Processo 003.001118.14.5/ Norma_19332_20160310_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 12.005, de 11 de fevereiro de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.914, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica