Lei municipal nº 12.006, de 11 de fevereiro de 2016

Altera o inc. I do § 2º do art. 11, o inc. I do caput
do art. 15, inclui o § 5º no art. 18, Seção VII, com
arts. 38-A a 38-G, no Capítulo III, Seção VIII,
com art. 38-H, no Capítulo III, Seção III, com
art. 42-A, no Capítulo IV, e Seção III, com arts.
52-A a 52-E, no Capítulo V, todos na Lei nº
10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações
posteriores, dispondo sobre comércio ambulante
de alimentos e prestação de serviços ambulantes
e permitindo a autorização para comércio ambulante
de refeições na modalidade Gastronomia
Itinerante, e dá outras providências.

Comércio ambulante de refeições Gastronomia Itinerante Food truck