Lei Complementar municipal nº 792, de 26 de fevereiro de 2016

Inclui incs. VII e VIII no caput do art. 83 e art.
84-A na Lei Complementar nº 434, de 1º de
dezembro de 1999 – Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –,
e alterações posteriores, ampliando o rol de Áreas
de Revitalização e estabelecendo-lhes regime
urbanístico. --- COM DERRUBADA DE VETO DO PREFEITO PELA CÂMARA EM 05/05/20
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Plano Diretor de Urbanismo Urbanismo
ADIN
ADI

ADIN; 70071549513; ; ; PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; Processo 16.0.000004156.8/
Republicação: DOPA Data: 05/05/2016 Página: LEGISLATIVONorma_792_20160226_1.html
Norma_792_20160226_2.html