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Lei Complementar municipal nº 792, de 26 de fevereiro de 2016

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

792

Ano

2016

Data

26/02/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

01/03/2016

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Ementa

Inclui incs. VII e VIII no caput do art. 83 e art. 84-A na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, ampliando o rol de Áreas de Revitalização e estabelecendo-lhes regime urbanístico. --- COM DERRUBADA DE VETO DO PREFEITO PELA CÂMARA EM 05/05/2016

Indexação

Plano Diretor de Urbanismo;
Urbanismo;
ADIN;
ADI;

Observação

ADIN; 70071549513; ; ; PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; Processo 16.0.000004156.8/
Republicação: DOPA Data: 05/05/2016 Página: LEGISLATIVONorma_792_20160226_1.html
Norma_792_20160226_2.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Plano diretor e Urbanismo

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
 

Anexos Norma Jurídica



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