Lei municipal nº 12.015, de 11 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12015
Ano
2016
Data
11/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui art. 30-A na Lei nº 11.582, de 21 de
fevereiro de 2014, determinando que os veículos
utilizados no Serviço Público de Transporte
Individual por Táxi contenham material
impresso informando, em braile, os números de
seu prefixo e de sua placa, bem como o nome de
seu permissionário
fevereiro de 2014, determinando que os veículos
utilizados no Serviço Público de Transporte
Individual por Táxi contenham material
impresso informando, em braile, os números de
seu prefixo e de sua placa, bem como o nome de
seu permissionário
Indexação
Táxi Braile
Observação
Processo 16.0.000007919.0/ Norma_12015_20160311_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica