Decreto municipal nº 19.437, de 06 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19437
Ano
2016
Data
06/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/07/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta os art. 8º e 9º da Lei 12.003, de 27 de janeiro de 2016 – que
Institui a Central de Conciliação e dá outras providências – dispondo sobr
e a Câmara de Indenizações Administrativas, da Central de Conciliação e es
tabelecendo o pro-cedimento
dos
pedidos administrativos de indenização por danos causados pela Administraç
ão Pública Municipal a terceiros
Institui a Central de Conciliação e dá outras providências – dispondo sobr
e a Câmara de Indenizações Administrativas, da Central de Conciliação e es
tabelecendo o pro-cedimento
dos
pedidos administrativos de indenização por danos causados pela Administraç
ão Pública Municipal a terceiros
Indexação
Central de Conciliação Câmara de Indenizações Administrativas, da Central de Conciliação
Observação
Processo 15.0.000010893.3/ Norma_19437_20160706_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 12.003, de 27 de janeiro de 2016
Anexos Norma Jurídica