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Lei municipal nº 12.117, de 06 de setembro de 2016

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

12117

Ano

2016

Data

06/09/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

08/09/2016

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

Lei 12117.pdf

Ementa

Altera o caput e inclui incs. I e II no caput do art. 3º da Lei nº 10.531,
dá
outras providências –, estendendo o prazo para a proibição, em definitivo,
rto Alegre

Indexação


Veículos de Tração Animal Veículos de Tração Humana

Observação

Processo 16.0.000046992-4/ Norma_12117_20160906_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 10.531, de 10 de setembro de 2008
 

Anexos Norma Jurídica



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