Decreto municipal nº 19.506, de 19 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19506
Ano
2016
Data
19/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/10/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios dispondo sobre sua orga
nização e funcionamento e institui os procedimentos para fins de acordo di
reto, nos termos do art.97, § 8º, inc. III, do Ato das Disposições Constit
ucionais Transitórias (ADCT)
e
Lei Municipal nº 12.003, de 27 de janeiro de 2016 e compensação de precató
rios com débitos tributários e não tributários, líquidos e certos, inscrit
os em dívida ativa até 25 de março de 2015 pela Secretaria Municipal da Fa
zenda (SMF).
nização e funcionamento e institui os procedimentos para fins de acordo di
reto, nos termos do art.97, § 8º, inc. III, do Ato das Disposições Constit
ucionais Transitórias (ADCT)
e
Lei Municipal nº 12.003, de 27 de janeiro de 2016 e compensação de precató
rios com débitos tributários e não tributários, líquidos e certos, inscrit
os em dívida ativa até 25 de março de 2015 pela Secretaria Municipal da Fa
zenda (SMF).
Indexação
Câmara de Conciliação de Precatórios Precatórios com débitos tributários e não tributários, líquidos e certos, inscritos em dívida ativa
Observação
Processo 16.0.000023564-8/ Norma_19506_20160919_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 12.003, de 27 de janeiro de 2016
Anexos Norma Jurídica