Lei municipal nº 12.168, de 19 de dezembro de 2016

Altera os incs. I, III e X do caput do art. 10, o
inc. II do caput do art. 25, o § 4° do art. 39, o
inc. XXIX do caput e o § 6° do art. 51,
renomeia o parágrafo único para § 1°,
mantendo-se sua redação atual, e inclui § 2° no
art. 25, art. 38-A, § 5o no art. 39, art. 39-A e §§
8o e 9o no art. 51, todos na Lei n° 8.279, de 20
de janeiro de 1999 - que disciplina o uso do
Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no
Município e dá outras providências -, e
alterações posteriores, dispondo sobre
definições de veículos de divulgação e dando
outras providências.

Mobiliário Urbano Veículos Publicitários Veículos de divulgação tabuleta outdoor painel eletrônico painel mural fachadas