Lei Complementar municipal nº 739, de 16 de maio de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.168, de 19 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12168
Ano
2016
Data
19/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/01/2017
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera os incs. I, III e X do caput do art. 10, o
inc. II do caput do art. 25, o § 4° do art. 39, o
inc. XXIX do caput e o § 6° do art. 51,
renomeia o parágrafo único para § 1°,
mantendo-se sua redação atual, e inclui § 2° no
art. 25, art. 38-A, § 5o no art. 39, art. 39-A e §§
8o e 9o no art. 51, todos na Lei n° 8.279, de 20
de janeiro de 1999 - que disciplina o uso do
Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no
Município e dá outras providências -, e
alterações posteriores, dispondo sobre
definições de veículos de divulgação e dando
outras providências.
inc. II do caput do art. 25, o § 4° do art. 39, o
inc. XXIX do caput e o § 6° do art. 51,
renomeia o parágrafo único para § 1°,
mantendo-se sua redação atual, e inclui § 2° no
art. 25, art. 38-A, § 5o no art. 39, art. 39-A e §§
8o e 9o no art. 51, todos na Lei n° 8.279, de 20
de janeiro de 1999 - que disciplina o uso do
Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no
Município e dá outras providências -, e
alterações posteriores, dispondo sobre
definições de veículos de divulgação e dando
outras providências.
Indexação
Mobiliário Urbano Veículos Publicitários Veículos de divulgação tabuleta outdoor painel eletrônico painel mural fachadas
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999
Anexos Norma Jurídica