Decreto municipal nº 19.700, de 13 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19700
Ano
2017
Data
13/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/03/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº 12.162, de
9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o
serviço de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros.
9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o
serviço de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros.
Indexação
Transporte de passageiros
Observação
Processo 16.16.000005962-2/ Norma_19700_20170313_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 12.162, de 09 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica