Lei municipal nº 12.162, de 09 de dezembro de 2016

Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros; altera o
caput dos arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 e o parágrafo
único do art. 21, inclui parágrafo único nos
arts. 16, 19 e 20, arts. 16-A, 20-A e 21-A e incs. III
e V no caput do art. 18-A e revoga o inc. V do caput
e o § 5º do art. 14, o parágrafo único dos arts.
17 e 18, todos na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de
1998, e alterações posteriores; e inclui inc. VII no
caput do art. 3º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro
de 2011.

Serviço de transporte de passageiros Uber Derrubada de Veto art. 15

ADIN; 70075503433; 1°, 2°, 3°, 4°, 9°, 11, II, “a”, “b”, “c”, e “d”, 13, caput e §§1° e 2°, 14, 17, II, 22, 34 e 39; CNJ: 0314458-46.2017.8.21.7000.
Em julho de 2023 houve trânsito em julgado da decisão do TJRS que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, § 1º, VIII, X e XI, e § 4º, artigo 11, inciso II, alíneas a, b, d, artigos 14, 17, inciso II, e artigos 22 e 39 na Lei Municipal nº 12.162/2016 (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.295.476/RS).

Processo 16.16.000005962-2.

Republicação: DOPA Data: 13/03/2017.