Lei Complementar municipal nº 879, de 27 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
879
Ano
2020
Data
27/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
01/04/2020
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas gerais para o processo administrativo e normas especiais para a constituição de dívida não tributária no âmbito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e revoga os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 64 e 65 da Lei nº 11.582, de 12 de fevereiro de 2014, e os arts. 19 e 20 da Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016.
Indexação
Autuações de fiscalização de trânsito e transporte;
Dívida não tributária
PENALIDADES;
Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC);
Dívida não tributária
PENALIDADES;
Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC);
Observação
Processo 17.16.000004647-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3272_ce_286307_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 12.420, de 08 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica