Lei municipal nº 12.423, de 14 de junho de 2018

COM DERRUBADA DOS VETOS DO PREFEITO PELA CÂMARA --- Altera o caput do art.
rt. 1º;
altera o caput do art. 2º; altera o caput, renomeia o parágrafo único para
era o caput e inclui incs.
VIII, IX, X, e XI e altera os incs II e III no § 1º e inclui § 4º no
art. 5º; altera o caput do art. 7º; altera o caput e inclui parágrafo únic
o no art. 8º; altera o caput do art. 9º; inclui art. 9º-A; altera a al. d
no inc. I e
as als. b e d do inc. II do § 4º do art. 11, altera o caput do art. 16; al
tera os incs. II, III e IV do art.
21; inclui art. 21-A; altera o parágrafo único do
art. 37; e revoga o inc. I do § 1º do art. 5º, a al. c
do inc. II do art. 11 e o art. 13, todos da Lei nº
12.162, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre o serviço de transporte motorizado privado
e remunerado de passageiros na categoria
Aplicações de Internet.

Aplicações de Internet Transporte motorizado privado e remunerado PROC. Nº 2036/17 PLE Nº 016/17

ADIN; 70075503433; ; CNJ: 0314458-46.2017.8.21.7000; suspensa a eficácia d
o art. 5º, §1º, VIII, X e XI, e §4º, da Lei Municipal 12.162/2016; Processo 1716000004521-0/
Republicação: DOPA Data: 26/09/2018 Página: LEGISLATIVO
Republicação 2: DOPA Data: 23/10/2018 Página: http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2509_ce_225976_1.pdf