Lei municipal nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11182
Ano
2011
Data
28/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2011
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a Taxa de Vistoria Veicular e a Taxa de Expedição da Identidade d
e Condutor do Transporte Público de Passageiros.
e Condutor do Transporte Público de Passageiros.
Indexação
Observação
Processo 8007706111/2011 Norma_11182_20111228_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 17.652, de 08 de fevereiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 12.162, de 09 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 12.713, de 07 de julho de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 13.360, de 12 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica