Lei municipal nº 13.360, de 12 de janeiro de 2023

Altera o parágrafo único e nele inclui incs. I e II, no art. 1º da Lei nº 5.090, de 8 de janeiro de 1982 – que dispõe sobre a veiculação de publicidade nos veículos de transporte individual por táxi –; altera o § 2º do art. 12, o caput do art. 22, os incs. III e XV e o parágrafo único do art. 24, o § 1º do art. 43, o caput do art. 48 e o art. 70 e inclui inc. XII no art. 21 e § 2ºno art. 35, todos na Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – que institui o serviço público de transporte individual por táxi no município de Porto Alegre –, e alterações posteriores; anistia a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) e multa correlata devidas por autorizatários do transporte escolar referentes ao período de março de 2020 a novembro de 2021 e autoriza o parcelamento de débitos tributários da TGO vencidos antes da vigência desta Lei; e revoga o art. 5º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011, os §§ 2º e 4º do art. 6º, o § 4º do art. 8º, os incs. I e VII do caput do art. 24, o § 2º do art. 26, o caput e os §§ 2º, 3º, 4º e 8º do art. 34 e o art. 63, todos na Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, e o art. 8º da Lei nº 12.656, de 27 de dezembro de 2019.

Veículos de transporte individual
Táxi
Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO)
Transporte escolar

Processo SEI 16.0.000019933-2