Lei municipal nº 12.656, de 27 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12656
Ano
2019
Data
27/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o serviço de utilidade pública de Transporte Escolar no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 6.091, de 14 de janeiro de 1988, a Lei nº 6.393, de 12 de maio de 1989, e a Lei nº 8.206, de 16 de setembro de 1998.
PROMULGAÇÃO pela CÂMARA MUNICIPAL do Art.18, em 23/07/2020.
PROMULGAÇÃO pela CÂMARA MUNICIPAL do Art.18, em 23/07/2020.
Indexação
PROC. Nº 0553/19 PLE Nº 027/19 Transporte Escolar
Observação
Processo 17.16.000005343-3/
Republicação: DOPA Data: 23/07/2020 Página: Legislativo http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3473_cl_295152_1.pdf
Republicação: DOPA Data: 23/07/2020 Página: Legislativo http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3473_cl_295152_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 6.091, de 14 de janeiro de 1988
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 6.393, de 12 de maio de 1989
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 6.393, de 12 de maio de 1989
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 8.206, de 16 de setembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 13.360, de 12 de janeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 14.178, de 16 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica