Lei municipal nº 14.178, de 16 de janeiro de 2025

Inclui § 12 no art. 10 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, que institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre e dá outras providências, autorizando o permissionário de transporte individual por táxi a exercer a atividade de condutor em outros modais de transporte de serviço público; e inclui § 6º no art. 5º e art. 13-A, ambos na Lei nº 12.656, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta o serviço de utilidade pública de transporte escolar no Município de Porto Alegre e dá outras providências, permitindo ao autorizatário do transporte escolar o exercício da atividade de condutor em outros modais de transporte de serviço público e autorizando, para fins de substituição de veículo escolar em operação, a utilização de veículos com até 10 (dez) anos, contados da data de sua fabricação ou da data de seu primeiro emplacamento.

Transporte individual
Táxi
Transporte de serviço público
Transporte escolar
Veículo escolar

24.0.000150506-4