Decreto municipal nº 4.732, de 09 de fevereiro de 1973 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.253, de 14 de julho de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.751, de 05 de maio de 1964 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.979, de 29 de março de 2021 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 19.788, de 14 de julho de 2017)
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