Lei Complementar municipal nº 814, de 19 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
814
Ano
2017
Data
19/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/07/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o inc. I do § 2º do art. 91-A da Lei
Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 –
que institui posturas para o Município de Porto
Alegre e dá outras providências –, e alterações
posteriores, dispondo sobre a multa a que está
sujeita a pessoa que pichar ou, por qualquer
outro meio, conspurcar edificação ou
monumento, públicos ou particulares.
Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 –
que institui posturas para o Município de Porto
Alegre e dá outras providências –, e alterações
posteriores, dispondo sobre a multa a que está
sujeita a pessoa que pichar ou, por qualquer
outro meio, conspurcar edificação ou
monumento, públicos ou particulares.
Indexação
Multas Patrimônio público Monumentos INFRACAO MUROS BEM PATRIMONIAL PICHAÇÃO
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica